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Advocacia Pública e Autonomia - Garantia de Segurança Jurídica Nas Políticas Públicas - 01Ed/24

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Agências Reguladoras E Contratos De Concessão - Interface Na Regulação Dos Serviços Públicos Concedi

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Anistia Política

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Arbitragem e Administração Pública - O Desafio da Publicidade - 01Ed/25

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Arbitragem Tributária No Brasil - Desafios E Propostas

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Bens Públicos Em Rede - O Domínio Público No Século Xxi

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Comentários à Lei de Processo Administrativo - Lei Nº 9.784/1999 - 01Ed/25

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Da Complexidade Tributária Desnecessária à Simplicidade Possível - 01Ed/26

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Direito Penal - Parte Geral - 02Ed/25

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Direito Penal E Política No Brasil Contemporâneo - Da Criminalização Da Política À Tutela Penal Da D

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Direito Tributário - O Princípio da Não Surpresa - 01Ed/26

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Direitos Dos Refugiados - Tomo 1 - 01Ed/24

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Do Conflito de Competência Ao Conflito de Precedentes - 01Ed/25

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Empresa E Direitos Fundamentais

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Entre Interesse Público e Os Direitos Fundamentais As Decisões Administrativas No Brasil - (01ed/25)

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Esg na Administração Pública - Estudos Dirigidos - 01Ed/25

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Governança Pública - Desafio Para A América Latina E O Caribe

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Justica Tributaria - (Forum) - (6741)

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Legislação Penal Extravagante - Vol. 01 - 02Ed/25

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